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DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS:

 

Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

Responsável pelo tratamento: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais: Os dados pessoais são:

1. Objeto de tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (minimização dos dados);
4. Exatos e atualizados sempre que necessário;
5. Conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
6. Tratados de uma forma segura que garanta a sua segurança (incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (integridade e confidencialidade).

Direitos dos titulares dos dados:

• Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter confirmação se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações complementares relativas ao tratamento. (artigo 15º, RGPD)
• Direito à retificação: o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos. (artigo 16º, RGPD)
• Direito ao esquecimento/apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais sempre que a) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) o titular retira o consentimento; c) o titular opõe-se ao tratamento; d) os dados forem tratados ilicitamente; e) mediante o cumprimento de uma obrigação jurídica. (artigo 17º, RGPD)
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito ao processamento limitado dos dados pessoais, a seu pedido. (artigo 18º, RGPD)
• Direito à portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável sempre que a) o tratamento se basear no consentimento e b) o tratamento for realizado por meios automatizados. (artigo 20º, RGPD)
• Direito à oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. (artigo 21º, RGPD)
• Direito de resposta: O titular dos dados tem o direito de resposta, no prazo de 1 mês (podendo prorrogar-se por mais 2 meses, nos casos de especial complexidade) por parte do responsável pelo tratamento aos pedidos no exercício dos direitos de acesso, retificação e oposição. No caso de pedidos infundados ou excessivos, no âmbito do exercício dos direitos por parte dos interessados, existe a possibilidade de cobrança de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos. (artigo 12º, RGPD)
• Direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo: os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente caso considere que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD. (artigo 77º, RGPD)
• Direito à ação judicial: os titulares dos dados têm o direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do RGPD. (artigo 79º, RGPD)

Responsável pelo Tratamento dos Dados: SFARCON, Lda.
Email: dpo@sfarcon.com
Telefone: +351 919 900 983
Morada: Rua das Escolas, n.º 548 3720-471 Pinheiro da Bemposta